Fiscalização de Fogos | Direitos Humanos | Operação “Em Chamas 2026” reforça fiscalização de fogos e prevenção de tragédias na Bahia

Ação integrada reúne órgãos de segurança e fiscalização em municípios com tradição na comercialização de fogos de artifício e integra medidas de cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A prevenção de acidentes com fogos de artifício e a proteção da vida estão entre as prioridades da Operação “Em Chamas 2026”, deflagrada pelo Governo da Bahia entre os dias 9 e 10 de junho. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio do Procon-BA, e tem como objetivo fiscalizar a comercialização, o armazenamento e a distribuição de fogos de artifício em municípios com tradição na atividade.

As ações estão sendo realizadas em Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Serrinha e Cruz das Almas. A operação integra as medidas de cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada à explosão da fábrica de fogos ocorrida em Santo Antônio de Jesus, em 1998, tragédia que deixou 64 mortos.

Até o momento, oito barracas foram inspecionadas em Santo Antônio de Jesus e sete em Cruz das Almas. A operação foi planejada em conjunto com o Comitê Gestor do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus e com o Instituto 11 de Dezembro, entidade que representa familiares e vítimas da tragédia.

A fiscalização reúne equipes do Procon-BA, Exército Brasileiro, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Polícia Técnica (DPT), Conselho Regional de Química e Ibametro. Durante as inspeções, os órgãos verificam as condições de armazenamento dos produtos, a regularidade da comercialização, a presença de informações obrigatórias nas embalagens e o cumprimento das normas técnicas e de segurança.

Segundo o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, a operação vai além da fiscalização tradicional. “A iniciativa busca garantir o cumprimento das normas de segurança, combater a produção ilegal, retirar de circulação produtos impróprios para consumo e orientar comerciantes e consumidores sobre práticas seguras durante os festejos juninos”, destacou.

A ação acontece em meio a avanços no cumprimento da sentença internacional. Recentemente, Governo da Bahia, União e Prefeitura de Santo Antônio de Jesus consolidaram uma nova etapa do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, criado para promover reparação coletiva, fortalecer políticas públicas e prevenir novas violações de direitos humanos.

O programa reúne 81 projetos distribuídos em seis eixos estratégicos: educação e profissionalização; assistência social, saúde e segurança alimentar; inclusão socioprodutiva; agricultura e produção rural; tecnologia e conectividade; e políticas para as mulheres. Deste total, 35 ações serão executadas pelo Governo da Bahia por meio de 17 secretarias estaduais.

Entre os avanços mais recentes estão a publicação do Decreto Estadual nº 24.539/2026, a criação do Comitê Gestor responsável pelo acompanhamento das ações e a implantação da plataforma Monitora Bahia, que permitirá o monitoramento público da execução dos projetos.

Para o superintendente do Procon-BA, Thiago Venâncio, a expectativa é que a operação fortaleça a cultura de prevenção e responsabilidade no setor. “A ação reafirma o compromisso das instituições públicas com a proteção da vida, a promoção da justiça e a garantia de que a tragédia de 1998 jamais se repita”, afirmou.