Política | Projeto Antifacção | Projeto Antifacção aumenta penas e amplia poderes do Estado contra facções criminosas

Apresentada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, proposta prevê penas mais duras, infiltração de agentes e novas ferramentas para descapitalizar o crime organizado.

O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (22), o Projeto Antifacção, uma proposta de lei que endurece as punições e amplia os instrumentos de combate às organizações criminosas no país. O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob comando do ministro Ricardo Lewandowski, e encaminhado ao Palácio do Planalto.

A principal mudança é a criação do tipo penal de “organização criminosa qualificada”, que aumenta as penas para quem integra, promove ou financia facções — de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão. Em casos de homicídios cometidos por ordem de facções, a pena pode chegar a 30 anos de reclusão, sem direito a fiança.

Segundo Lewandowski, o objetivo é modernizar a legislação penal e processual, tornando-a mais eficaz contra o crime organizado, que hoje atua em rede e com alcance internacional.

“Estamos ampliando e modernizando a legislação para combater de forma estruturada e global as facções criminosas”, afirmou o ministro.

O projeto também classifica a organização criminosa qualificada como crime hediondo, o que torna o réu inelegível a fiança, graça, indulto e exige regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Outro ponto importante é a descapitalização do crime: o texto permite que juízes determinem rapidamente o bloqueio e a apropriação de bens e valores investigados. Também autoriza a infiltração de agentes e até a criação de empresas fictícias com ordem judicial para se infiltrar em esquemas criminosos.

O advogado criminalista Rafael Valentini avaliou que essa medida pode aumentar a eficiência das investigações.

“Permitir que policiais abram empresas com ordem judicial para infiltração é um avanço importante no combate ao crime organizado”, destacou o jurista.

No sistema prisional, o projeto propõe monitoramento das comunicações entre presos ligados a facções e seus advogados, tanto em parlatórios quanto por videochamadas, a fim de evitar que ordens criminosas sejam transmitidas de dentro dos presídios.

Além disso, fraudes financeiras cometidas por organizações criminosas, como estelionato, poderão ser processadas sem a necessidade de representação da vítima, bastando a ação do Ministério Público.

Na prática, o Projeto Antifacção altera a Lei das Organizações Criminosas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e outras normas relacionadas.

A proposta ganhou destaque nacional após uma operação revelar que empresas de tecnologia em São Paulo facilitavam o acesso de facções a serviços financeiros, o que reforçou a urgência de novas medidas legislativas.

Informações Agência Nacional