Feira de Santana | Trabalhadores terceirizados | Feira de Santana regulamenta lei e reforça direitos de trabalhadores terceirizados

Subtítulo: Decreto nº 14.096/2025 estabelece diretrizes para contratos de prestação de serviços e garante transparência e proteção aos profissionais.

A Prefeitura de Feira de Santana publicou o Decreto nº 14.096/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.177/2023, definindo diretrizes para a gestão de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Municipal, com atenção especial aos contratos que envolvem dedicação exclusiva de mão de obra. A medida reforça o compromisso da gestão em assegurar transparência, responsabilidade e proteção aos direitos dos trabalhadores terceirizados.

O procurador-geral do município, Guga Leal, destacou que a regulamentação representa um marco na governança pública. “Este decreto reafirma o compromisso do poder público municipal com a valorização dos trabalhadores e com a segurança jurídica dos contratos, promovendo uma gestão responsável e alinhada às exigências legais”, afirmou.

A publicação também reflete a prioridade da Administração Municipal em modernizar processos, ampliar mecanismos de fiscalização e garantir condições adequadas aos profissionais que prestam serviços à população, consolidando uma gestão que valoriza a transparência e a proteção social.