Brasil | Justiça | STF julga benefício previdenciário para vítimas de violência doméstica

Ministro Flávio Dino defende que afastamento do trabalho seja custeado pelo INSS, conforme previsão da Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (8), o julgamento virtual sobre quem deve arcar com o benefício previdenciário para mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho.

Pela Lei Maria da Penha, mulheres com medidas protetivas têm garantia de emprego por até seis meses, quando houver necessidade de afastamento. O INSS recorreu ao STF contra decisão da Justiça Federal que o responsabilizou pelo pagamento do salário de uma trabalhadora nessa condição, argumentando que o benefício só poderia ser concedido em casos de incapacidade laboral.

O relator, ministro Flávio Dino, votou a favor do pagamento pelo INSS, estabelecendo que:

 • para seguradas com vínculo empregatício, os primeiros 15 dias sejam pagos pelo empregador e o restante pelo INSS;

 • para contribuintes sem vínculo formal, o pagamento seja integralmente do INSS;

 • para não seguradas sem outra fonte de renda, o benefício seja o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 18 de agosto.

Fonte: Supremo Tribunal Federal / Agência Brasil – agenciabrasil.ebc.com.br